Prazo para inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) está se encerrando

Os imóveis rurais têm prazo indeterminado para fazer sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Para adesão ao Programa de Regularização Ambiental, a inscrição do imóvel tem que ser realizada até 31 de dezembro de 2020.

Além do CAR, o SiCAR-SP compreende também o módulo de Adequação Ambiental, atualmente em desenvolvimento. Esse módulo é destinado à regularização ambiental dos imóveis que precisam realizar ações para atenderem às exigências da legislação ambiental quanto às áreas sob regime de proteção: Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e Áreas de Uso Restrito. O sistema calculará automaticamente a necessidade de recomposição a partir das informações prestadas pelo usuário, bem como vai oferecer opções para que seja feita uma proposta de adequação. A opção de adesão ao PRA deve ser disponibilizada em breve por meio desse módulo, a partir de Resolução da Secretaria do Meio Ambiente, atualmente Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.

Fonte: https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/sicar/

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